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Port. SEPLAN - AM 68/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEPLAN - AM nº 68 de 13.08.2013

DOE-AM: 16.08.2013

Altera a Portaria nº 54/2013 - GS/SEAPS, que estabelece data de entrega das informações por meio do sistema - CEIPIM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de implantar um sistema de indicadores que possibilite o acompanhamento e a avaliação desempenho das sociedades empresárias incentivadas;

Considerando o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a solicitação constante no processo capeado pelo processo nº 001.02779.2013/SEPLAN.

Resolve:

Art. 1º PRORROGAR, até o dia 15 de novembro de 2013, a obrigação das sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previstos na Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, de prestar informações à SEPLAN, por meio do sistema CEIPIM.

Art. 2º DETERMINAR que as informações a que se refere o art. 1º sejam prestadas a partir do mês de janeiro de 2013.

Art. 3º ESCLARECER que as penalidades previstas no art. 45, VI, "b", da Lei nº 2.826, de 2003, somente serão aplicadas após a data mencionada no art. 1º, período necessário à adaptação dos usuários ao sistema em referência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em Manaus (AM), 13 de agosto de ( continua ... )

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