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Dec. Est. MS 13.714/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.714 de 19.08.2013

DOE-MS: 20.08.2013

Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais deferidos pelos atos normativos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 4.285, de 14 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2028, os prazos previstos:

I - no art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998;

II - nos arts. 71 e 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - na alínea "b" do inciso I, na alínea "b" do inciso II e na alínea "b" do inciso III, todos do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005;

IV - no art. 1º do Decreto nº 12.871, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais previstos no Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA ( continua ... )

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