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Port. Sec. Rec. Est. - PB 176/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 176 de 19.08.2013

DOE-PB: 20.08.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que o art. 39 da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. O lançamento do Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã será no dia 21 de agosto de 2013.".

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 19, o inciso I do art. 22 e "a" alínea a do inciso III do art. 23, da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 19 de agosto de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário do Estado da ( continua ... )

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