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Port. Sec. Rec. Est. - PB 175/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 175 de 19.08.2013

DOE-PB: 20.08.2013

(Inclui no Anexo Único da Portaria nº 115/GSER, de 29 de maio de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria Nº 115/GSER, de 29 de maio de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA CERVEJA E CHOPP

CERVEJAS DIVERSASAPRESENTAÇÃOBC ICMS-ST R$
Cerveja ProibidaVidro Retornável 300 ml0,92
Cerveja ProibidaLata de 473 ml1,61
Cerveja ProibidaLata de 269 ml1,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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