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Port. SRTE/MG 164/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 164 de 12.08.2013

D.O.U.: 20.08.2013

(Estabelece para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de outubro de 2013, nas Gerências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais que menciona.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial SE/MTE nº 473, de 24 de julho de 2008, tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

esolve:

Art. 1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de outubro de 2013, nas seguintes Gerências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberlândia;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberaba.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMAR GONÇALVES DE ( continua ... )

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