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Port. SECEX 28/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 19.08.2013

D.O.U.: 20.08.2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 54 e 55, ambas de 22 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 54 e 55, ambas de 22 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"XXXVII - Resolução CAMEX nº 54, de 22 de julho de 2013, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTADO IIQUANTIDADE VIGÊNCIA
8429.51.99 Outras ..( continua ... )

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