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Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 7/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 7 de 31.07.2013

DOM-Duque de Caxias: 31.07.2013

(Regulamenta o recadastramento dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Duque de Caxias, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para cumprimento Decreto nº 6.308, de 26 de Junho de 2013, que regulamenta o Recadastramento dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Duque de Caxias, previsto nos artigos 143, § 3º, 280, 283 e 283 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 2.277, de 29 de setembro 2009.

RESOLVE :

Art. 1º O Recadastramento dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Duque de Caxias, destinado a promover a atualização cadastral dos contribuintes inscritos na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, far-se-á em relação aos contribuintes elencados no artigo 1º, do Decreto nº 6.308/2013, a saber:

§ 1º. As pessoas físicas prestadoras de serviço e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou não, em caráter permanente ou eventual, com estabelecimentos fixos ou não, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ficam obrigadas a atualizar os dados cadastrais de cada um dos seus estabelecimentos.

§ 2º. Independe para a atualização cadastral, possuir o contribuinte a denominação de matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que outra denominação tenha.

§ 3º. Estão obrigados a efetuar o recadastramento inclusive as pessoas físicas prestadoras de serviço e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou não que usufruam de benefício fiscal.

§ 4º. Entende-se por Cadastro Mobiliário do Município de Duque de Caxias o Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS e o Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais- CPC.

Art. 2º O Recadastramento far-se-á pelo preenchimento e entrega dos documentos anexos a esta Portaria, abaixo elencados e, entrega de planta do imóvel, conforme estabelecido no artigo ( continua ... )

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