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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.308/13 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.308 de 26.06.2013

DOM-Duque de Caxias: 03.07.2013

Regulamenta sobre o Recadastramento Mobiliário Municipal conforme estabelecido no artigo 143, § 3º e artigos 282 e 283, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 - CTM, alterada pela Lei nº 2.277, de 29 de setembro 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o Recadastramento Mobiliário Municipal, destinado à promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes inscritos na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

§ 1º. As pessoas físicas prestadoras de serviço e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou não, em caráter permanente ou eventual, com estabelecimentos fixos ou não, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ficam obrigadas a atualizar os dados cadastrais de cada um dos seus estabelecimentos.

§ 2º. Independe para a atualização cadastral, possuir o contribuinte a denominação de matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que outra denominação tenha.

§ 3º. Estão obrigados a efetuar o recadastramento inclusive as pessoas físicas prestadoras de serviço e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou não que usufruam de benefício fiscal.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento do Documento de Cadastro de Contribuinte - DCC, conforme modelo Anexo I.

Art. 3º O Documento de Cadastro de Contribuinte - DCC estará disponível na Internet, no endereço http://www.duquedecaxias.rj.gov.br para download, ou na Coordenadoria de ISS na Subsecretaria de Receita.

Art. 4º O período de recadastramento será conforme cronograma descrito na forma abaixo:

I - em caráter excepcional as empresas que exerçam suas atividades em galpões acima de 300 m² até 31 de agosto 2013;

II - em caráter excepcional as empresas ( continua ... )

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