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Dec. Mun. Corupá/SC 621/13 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 621 de 15.08.2013

DOM-Corupá: 16.08.2013

Prorroga o vencimento do ISSQN referente à competência de julho da Declaração de Informações Fiscais - DIF e do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso item VII, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a falha de conexão que interrompeu o acesso ao banco de dados dos sistemas de Declaração de Informações Fiscais - DIF e Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no período de pagamento do ISSQN referente ao mês de Julho;

CONSIDERANDO o artigo 72, do Código Tributário Municipal, "Havendo necessidade o Chefe do Poder Executivo poderá através de Decreto prorrogar os vencimentos do ISSQN de que trata o artigo 70.",

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado em 08 (oito) dias o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência de Julho de 2013, da Declaração de Informações Fiscais - DIF e do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, passando o vencimento para o dia 23 de agosto de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá-SC, 15 de agosto de 2013.

LUIZ CARLOS TAMANINI

Prefeito Municipal

Sancionado, Registrado e Publicado o presente Decreto, nesta Secretaria de Administração e Fazenda aos quinze dias do mês de Agosto de 2013.

Publicada e Registrada na Forma da Lei nº 1.891 de 10 de Março de ( continua ... )

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