x
x
x
Dec. Mun. Nova Mutum/MT 76/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 76 de 06.08.2013

DOM-Nova Mutum: 07.08.2013

Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum - UPFM e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO XAVIER PIVETTA, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 2,01 (dois reais e um centavo), em consonância com o artigo 83, da Lei Complementar Municipal nº 89 de 18 de dezembro de 2012.

Art. 2º O valor ora regulamentado tem seus efeitos legais retroativos a 01 de janeiro do presente exercício, para atendimento ao disposto na legislação supramencionada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de agosto de 2013.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?