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Res. CONTRAN 421/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 421 de 31.10.2012

D.O.U.: 07.11.2012

Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando as disposições da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de candidatos e condutores;

Considerando o interesse no aperfeiçoamento e modernização do processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, priorizando a defesa da vida e a segurança de todos os usuários do trânsito;

Considerando o disposto nos Processos nº 80000.042997/2009-51 e nº 80000.050974/2010-53,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 5º (...)

II - infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) proposto(s), admitindo, para a utilização do simulador de direção veicular, o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.'

Art. 2º A alínea "b" do inciso I e o inciso V, todos do art. 8º da Resolução CONTRAN 358, de 13 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º ( continua ... )

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