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Res. CONTRAN 411/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 411 de 02.08.2012

D.O.U.: 03.08.2012

Altera dispositivos da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, que Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando a necessidade de atender a demanda por cursos para acolher a crescente demanda de profissionais que atuam na atividade remunerada ao volante;

Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;

Considerando o que consta do processo nº ;

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, e seus incisos III e IV, do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 358 de 13 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º As atividades exigidas para o processo de formação de condutores serão realizadas exclusivamente pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por instituições ou entidades públicas ou privadas com comprovada capacidade técnica por estes credenciadas para:

(...)

III - Processo de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos - Centros de Formação de Condutores - CFC e instituições e entidades credenciadas nas modalidades presenciais e à ( continua ... )

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