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Dec. Est. PE 18.968/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.968 de 08.01.1996

DOE-PE: 09.01.1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 57/95 e 58/95, de 28 de junho de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 97. As Notas Fiscais só poderão ser impressas:

I - (...)

II - em estabelecimento gráfico previamente credenciado, salvo o disposto no § 6º.

(...)

§ 6º Poderá a Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do interessado, autorizar a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, hipótese em que o contribuinte é designado impressor autônomo, observando-se:

I - quando se tratar de contribuinte do IPI, a adoção do sistema será comunicada, pelo contribuinte, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

II - a impressão fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, conforme previsto no art. 293.

( continua ... )

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