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Dec. Est. PE 18.294/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.294 de 28.12.1994

DOE-PE: 29.12.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à padronização da Nota Fiscal-modelos 1 e 1-A, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 03/94 e o Convênio ICMS 110/94, ambos de 29 de setembro de 1994, publicados no Diário Oficial da União, de 05 de outubro do mesmo ano,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. Serão emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizadas, os seguintes documentos fiscais:

III - Nota Fiscal de Entrada - modelo 3, até 31.03.95;

§5º Relativamente aos documentos referidos neste artigo, permitido, observado o disposto no § 28:

III - quanto ao controle do IPI:

a) até 31.03.95, a supressão das colunas referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo;

b) a partir de 01.04.95, a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o destinado à indicação prevista no artigo 119, II, "e", 9, hipótese em que não será preenchido;

§ 9º O contribuinte poderá adotar Nota Fiscal com modelo diverso do oficial, desde que atendidas as exigências específicas de cada documento, exceto, a partir de 01.04.95, relativamente aos modelos 1 e ( continua ... )

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