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Dec. Est. PE 18.108/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.108 de 25.11.1994

DOE-PE: 26.11.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com empresa exportadora e à isenção na saída interna de glúten de milho e farelo deste, e dá outra providências.


O VICE GOVERNADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 29/94, de 29.03.94 e 73/94, de 30.06.94, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nº 05, de 22.04.94, e 09, de 25.07.94, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

LXIX - a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas as normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado, para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, com destino a (Convênios ICMS 88/89, 127/93 e 73/94) :

a) empresa comercial;

1. até 30.04.94: empresa comercial exportadora, inclusive "trading company";

2. de 01.05.94 a 30.11.94: empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1248, de 29 de novembro de 1972;

3. a partir de 01.12.94: empresa comercial exportadora;

CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § ( continua ... )

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