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Dec. Est. PE 18.094/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.094 de 21.11.1994

DOE-PE: 22.11.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo novo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 44/94, de 29.03.94 e 88/94, de 26.07.94, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 05, de 22.04.94, de 10, de 17.08.94, respectivamente, publicados no Diário Oficial da União de 22.04.94 e 18.08.94,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março d 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, nas saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92, 133/92, 86/93, 44/94 e 88/94):

c) relativamente aos produtos classificados nos códigos NBM/SH 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100,8706.00.0200:

1. de 01.11.92 a 31.03.94(...)66,67%

2. de 01.04.94 a 31.10.94(...)75,01%

3. de 01.11.94 a ( continua ... )

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