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Dec. Est. PE 17.265/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.265 de 21.01.1994

DOE-PE: 22.01.1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a máquina registradora e PDV e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 42/93, ratificado nacionalmente através do Ato Declaratório nº 03/93, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/93,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigora com as seguintes alterações:

"Artigo 314(...)

XX - memória fiscal inviolável constituída de "PROM" ou "EPROM", com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e das respectivas data e hora, o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento e o logotipo fiscal

§ 15 O contador de que trata o inciso XX, será composto de até 4 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 2º, do artigo 318, deste Decreto.

§ 16 A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora na memória de que trata o inciso XX, dar-se-á quando da emissão da redução em "z", a ser efetuada ao final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.

§ 17 Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessidade para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) reduções diárias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução em ( continua ... )

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