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Dec. Est. PE 16.818/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.818 de 30.07.1993

DOE-PE: 31.07.1993

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à arrecadação externa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto nº16.605, de 20 de abril de 1993, e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 85(...)

V - Nota Fiscal Avulsa;

§ 26 Fica instituído o Documento Fiscal Avulso, modelo 5, que será utilizado para emissão, pela Secretaria da Fazenda:

I - da Nota Fiscal Avulsa, de que trata o inciso V do "caput" deste artigo;

II - dos documentos previstos nos incisos IV, IX, X e XI do "caput" deste artigo, quando emitidos na forma do artigo 108, observando-se:

a) a natureza do Documento Fiscal Avulso será determinada por um código à ser indicado em campo específico do referido documento:

1. - 1(...)Nota Fiscal Avulsa;

2. - 2(...)Nota Fiscal de Produtor;

3. - 3(...)Conhecimento de Transporte Rodoviário;

4. - 4(...)Conhecimento de Transporte Aeroviário;

5. - 5(...)Conhecimento de Transporte Aquaviário;

b) o Documento Fiscal Avulso será emitido em 5 (cinco) vias com as seguintes ( continua ... )

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