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Dec. Est. PE 16.195/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.195 de 27.10.1992

DOE-PE: 28.10.1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 37, da Constitutição Estadual,

Considerando a necessidade de se redefinir o momento do recolhimento do ICMS incidente sobre as operações com cana-de-açúcar;

Considerando que essa redefinição deve ser compatível com as práticas comerciais,

Decreta:

Art. 1º O art. 413, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 413 (...)

§ 1º - O imposto retido pelo contribuinte-substituto de que trata o 'caput' será recolhido antes da saída do produto industrializado, inclusive semi-elaborado, do respectivo estabelecimento, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, respeitado o disposto no Decreto nº 15.787, de 27 de maio de 1992, e alterações.

§ 2º - O recolhimento previsto no parágrafo anterior será efetuado no Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, mediante DAE-01, sob o código de receita 009-4, que deverá acompanhar a mercadoria, juntamente com a respectiva nota fiscal.

§ 3º - Na hipótese de a saída do produto ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o recolhimento referido no § 2º deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

§ 4º - O DAE, de que trata o § 2º, será fornecido pelo Departamento de Fiscalização Tributária, da Secretaria da Fazenda, devidamente numerado, e será emitido em 03 (três) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via, que ficará em poder do contribuinte;

II - a 2ª via, para acompanhar a mercadoria, juntamente com o competente documento ( continua ... )

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