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Dec. Est. PE 15.705/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.705 de 15.04.1992

DOE-PE: 16.04.1992

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações através de Bombas de Combustíveis.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - relativamente ao art. 393, ficam acrescentados os §§ 2º a 6º, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

"Artigo 393 (...)

§ 2º - Fica dispensado o dispositivo de segurança previsto no parágrafo anterior quando se tratar de bombas de combustível cujo encerrante funcione eletronicamente e disponha de memória permanente.

§ 3º - O distribuidor de combustíveis responsabilizar-se-á pela colocação do primeiro dispositivo de segurança nos encerrantes das bombas, cedidas ao revendedor em regime de comodato, em todo o Estado, e pelas subseqüentes selagens decorrentes de manutenção do equipamento que implique violação do lacre da Secretaria da Fazenda.

§ 4º - O distribuidor deverá apresentar, à Secretaria da Fazenda, relação dos seus assistentes técnicos ou empresas por ele contratados, desde que devidamente credenciados, indicando a sua área de ação no Estado.

§ 5º - Os revendedores de combustíveis autônomos, que não possuem contrato de comodato ou de manutenção com distribuidores autorizados, são responsáveis pela segurança dos equipamentos, nos termos deste artigo, bem como pela selagem do encerrante ou contador irreversível.

§ 6º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou a constatação de atos ou fatos que caracterizem cerceamento da selagem dos referidos encerrantes, sujeita o distribuidor à penalidade prevista no art. 745, inciso XXI, deste Decreto, sem prejuízo de interdição das bombas ( continua ... )

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