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Ato DIAT - SC 21/13 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 21 de 23.07.2013

DOE-SC: 16.08.2013

Dispõe sobre o processo de exclusão de ofício massivo de contribuintes inscritos no CCICMS enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e

Considerando o disposto nos artigos 7º e 7º-A do Anexo 4 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º O processo automatizado e massivo para excluir de ofício contribuintes inscritos no CCICMS optantes pelo regime de apuração do Simples Nacional atenderá definições contidas neste Ato.§ 1º Serão considerados como motivadores para a exclusão, nos termos do disposto na Resolução CGSN nº 94/2012, art. 76, V e VI, a ocorrência de:

I - irregularidade cadastral, constada pela existência no CCICMS de estabelecimento na situação de "Cancelado";

II - débitos de ICMS incorrido em cada estabelecimento inscrito.

§ 2º A comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Exclusão, manterá o contribuinte no regime do Simples Nacional, conforme o disposto na Resolução CGSN nº 94/2012, art. 76, § 1º.

Art. 2º O processo massivo compreenderá as seguintes etapas e respectivos prazos:

I - Edital de Intimação para Regularização da Pendência, publicado no Pe/SEF concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para proceder a sua regularização, que conterá em anexo relação dos contribuintes que apresentam a irregularidade motivadora;

II - Edital de Termo de Exclusão: publicado no Pe/SEF para no prazo de 30 (trinta) dias proceder a regularização da pendência ou apresentar pedido de reconsideração, e conterá a relação daqueles optantes relacionados no edital previsto no inciso I que não tenham sanado as ( continua ... )

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