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Dec. Est. AP 4.818/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.818 de 07.08.2013

DOE-AP: 07.08.2013

Acrescenta anexos ao Decreto nº 3983, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas destinados a mototaxistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/50118, e

Considerando o disposto na Lei nº 1.753, de 18 de junho de 2013, que autoriza o Estado a conceder crédito outorgado de ICMS nas operações internas de aquisição de veículos motocicletas novas a serem utilizadas por condutores autônomos de passageiro (mototáxi);

Considerando, ainda, a necessidade de normatizar os controles de concessão do benefício fiscal,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os anexos I e II, ao Decreto nº 3983, de 19 de julho de 2013, conforme modelos:

"ANEXO I DO DECRETO Nº 3983 DE 19 DE JULHO DE 2013

Veja a Imagem
FIGURA 1

"

"ANEXO II DO DECRETO Nº 3983 DE 19 DE JULHO DE 3013

Veja a Imagem
FIGURA ( continua ... )

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