x
x
x
Dec. Est. AP 4.817/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.817 de 07.08.2013

DOE-AP: 07.08.2013

Altera o Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/49145-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando a autorização prevista na Cláusula Primeira, §§ 2º, II e 3º do Ajuste SINIEF 07/2005 e §§ 2º e 3º do art. 105-C, do anexo I, do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando, ainda, estudo efetuado pelo Projeto Nota Fiscal Eletrônica NF-e, da Secretaria da Receita Estadual e Memorandos nos 058 e 062/2013-COARE/SRE,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado a Subseção I-D e o art. 105-X, à Seção II, do Capitulo XII do Anexo I, do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a redação que se segue:

"Subseção I - D
Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para todos os contribuintes que possuem Regime de Tributação por Apuração.

Artigo 105-X. Ficam obrigados a partir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação por Apuração, independente da atividade econômica que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?