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IN Sec. Rec. Est. - AP 6/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 01.08.2013

DOE-AP: 06.08.2013

Dispõe sobre procedimentos fiscais para a utilização do benefício de isenção de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando, ainda, o estabelecido no Decreto nº 4122, de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários à fruição da isenção do ICMS no fornecimento de óleo diesel ou biodiesel, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O órgão estadual ou municipal responsável pela função fiscalizadora do segmento de transporte coletivo (SETRAP ou empresa municipal) atestará que beneficiárias e distribuidoras cumpram as demais disposições previstas no Decreto nº 4.122/13 e demais disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º A isenção do ICMS compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador até o prestador do serviço e está condicionada:

I - ao desconto no preço do valor equivalente ao ICMS dispensado;

II - a que as beneficiárias que adquirirem o óleo diesel ou biodiesel solicitem regime especial para a fruição do benefício e as distribuidoras que promovam as operações com óleo diesel ou biodiesel solicitem regime especial para a compensação do imposto, na forma prevista no art. 7º desta Instrução Normativa;

III - a que o órgão estadual ou municipal responsável pela função fiscalizadora do segmento de transporte Coletivo (SETRAP ou empresa municipal) informe a quantidade de óleo diesel ou biodiesel a ( continua ... )

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