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Dec. Est. PB 34.217/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.217 de 16.08.2013

DOE-PB: 17.08.2013

Obs.: Rep. DOe de 22.08.2013

Altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 15/13,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos da Tabela A - Origem das Mercadorias ou Serviços do Anexo 14 - Código de Situação Tributária - CST, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 0 e 3:

"0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8" (Ajuste SINIEF 15/13);"

"3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) (Ajuste SINIEF 15/13);"

II - o item 2 da Nota Explicativa:

"2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5, e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (Ajuste SINIEF 15/13).".

Art. 2º Fica acrescentado o item 8 à Tabela A - Origem das Mercadorias ou Serviços do Anexo 14 - Código de Situação Tributária - CST, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento) (Ajuste SINIEF 15/13) .".

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Ajuste 15/13, no período de 1º de agosto de 2013 até a data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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