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Dec. Est. PB 34.216/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.216 de 16.08.2013

DOE-PB: 17.08.2013

Altera o Decreto nº 21.459, de 31 outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/13, que altera o Convênio ICMS 51/00,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, os dispositivos abaixo enunciados, com as seguintes redações:

I - as alíneas "a.r", "a.s", "a.t", "a.u", "a.v" e "a.x" ao inciso I do parágrafo único do art. 2º:

"a.r) com alíquota do IPI de 2% , 44,12% ;

a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%;

a.t) com alíquota do IPI de 32%, 33,53%;

a.u) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%;

a.v) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%;

a.x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%;";

II - as alíneas "a.r", "a.s", "a.t", "a.u", "a.v" e "a.x" ao inciso II do parágrafo único do art. 2º:

"a.r) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%;

a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%;

a.t) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%;

a.u) com alíquota do IPI de 33%, 59,38%

a.v) com alíquota do IPI de 38%, ( continua ... )

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