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Dec. Est. PB 34.215/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.215 de 16.08.2013

DOE-PB: 17.08.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.068, de 17 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 3º:

"a) certidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA que ateste sua condição de pequeno proprietário e produtor rural ou de assentado em áreas desapropriadas para efeito de reforma agrária;";

II - o "caput" do art. 15:

"Artigo 15. O reconhecimento da não-incidência e da isenção de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º, dar-se-á, preferencialmente, na repartição fiscal da Secretaria de Estado da Receita onde se situar o órgão de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo."

Art. 2º Fica acrescentado o § 15 ao art. 3º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"§ 15. O adquirente beneficiário da isenção prevista no inciso XI do "caput" deste artigo deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese ( continua ... )

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