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Dec. Est. PB 34.214/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.214 de 16.08.2013

DOE-PB: 17.08.2013

Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/13,

Decreta:

Art. 1º O Anexo VI do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação (convênio ICMS 76/13):

"ANEXO VI DO DECRETO 33.616, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
(CONVÊNIOS ICMS 38/12 E 76/13)

Veja a Imagem
FIGURA 1

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de agosto de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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