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Dec. Est. PB 34.212/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.212 de 16.08.2013

DOE-PB: 17.08.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 51/13, 53/13 e 56/13,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A isenção de que trata o "caput" terá por termo final 31 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 56/13).".

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

I - para as operações destinadas ao Estado de Alagoas (Convênio ICMS 51/13):

"- Decreto nº 26.908, de 3 de julho de 2013;";

II - para as operações destinadas ao Estado da Paraíba (Convênio ICMS 53/13):

"- Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012;

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012;

- Decreto nº 33.436, de 1º de novembro de 2012;

- Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012;

- Decreto nº 33.882, de 3 de maio de ( continua ... )

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