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Dec. Est. PE 39.724/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.724 de 16.08.2013

DOE-PE: 17.08.2013

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 38/2013, ratificado pelo Ato COTEPE nº 9, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 11 de junho de 2013, bem como os Ajustes SINIEF 9 e 15, publicados no DOU de 23 de maio de 2013 e de 30 de julho de 2013, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

(...)

III - nas operações ou prestações interestaduais destinadas a contribuinte, observado o disposto no § 2º:

(...)

b) 4% (quatro por cento):

(...)

2. nas operações com bens ou mercadorias importados do exterior, a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto nos §§ 10 a 13 e 15 (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Lei nº 14.883, de 14.12.2012); (NR)

(...)

§ 10. No período de 1º de janeiro a 10 de junho de 2013, relativamente à alíquota prevista no item 2 da alínea "b" do inciso III do caput (Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Lei nº 14.883, de 14.12.2012, e Ajustes SINIEF 19/2012 e 9/2013): ( continua ... )

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