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Dec. Mun. Recife/PE 27.275/13 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.275 de 14.08.2013

DOM-Recife: 15.08.2013

(Dispõe sobre o Projeto Nossa Rua e revoga o Decreto nº 18.098, de 04 de dezembro de 1998, que alterou o Decreto nº 17.612/97, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto "NOSSA RUA".)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, com as modificações aduzidas pelas Leis Municipais nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e 16.274, de 17 de dezembro de 1996, regulamentadas, pelos Decretos Municipais 18.098, de 04 de dezembro de 1998 e 17.612, de 04 de abril de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Na execução conjunta de obras de que tratam as Leis Municipais 16.065, de 02 de agosto de 1995 e 16.234, de 02 de agosto de 1996, regulamentadas Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997, caberá também aos proprietários, possuidores ou terceiros interessados arcar com os custos de eventuais desapropriações, a serem avaliados pelo Município através da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, para fins da isenção fiscal específica objeto das referidas Leis Municipais.

Parágrafo único. Nos casos de desocupações em vias e/ou áreas públicas, o processo de desocupação, bem como seus eventuais custos, ficarão a cargo do Município do Recife.

Art. 2º A concessão da isenção fiscal de que trata a Lei Municipal 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada sucessivamente pela Lei 16.234, de 02 de agosto de 1996 e pela ( continua ... )

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