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Port. MIN 379/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 379 de 15.08.2013

D.O.U.: 19.08.2013

(Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989 que dispõe sobre a competência do Ministério da Integração Nacional para estabelecer as diretrizes e orientações gerais para as aplicações dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.)


 
Ementa Oficial: "Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989."

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2014.

Art. 2º A formulação dos programas de financiamento do FCO deverá observar:

I - as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei nº 7.827, alterado pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;

II - sintonia com as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), das políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, do Plano Regional de Desenvolvimento e das prioridades a serem estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da SUDECO;

III - previsão de aplicação dos recursos do Fundo para as quatro Unidades da Federação integrantes de sua área de atuação, de modo a permitir a ( continua ... )

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