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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.685/13 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.685 de 01.07.2013

DOM-São Caetano do Sul: 02.07.2013

Declara ponto facultativo o dia 08 de julho de 2013 nas repartições públicas municipais e na unidade avançada da administração municipal direta e indireta de São Caetano do Sul - atende fácil, dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 08 de julho de 2013, segunda-feira.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º Na Unidade Avançada da Administração Municipal Direta e Indireta de São Caetano do Sul - Atende Fácil, fica também declarado ponto facultativo o dia 08 de julho de 2013, segunda-feira.

Art. 3º A compensação para a complementação do expediente no dia que menciona, deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 4º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 01 de julho de 2013, 136º da fundação da cidade e 65º da emancipação político-administrativa.

PAULO NUNES PINHEIRO

Prefeito Municipal

JARBAS ELIAS ZURI JÚNIOR

Secretário Municipal da ( continua ... )

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