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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 100/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 100 de 19.07.2013

DOM-Presidente Venceslau: 20.07.2013

Fixa datas de vencimentos do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo.


JORGE DURAN GONÇALEZ, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 84, da Lei Complementar nº 32, de 30/12/2002, que instituiu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimentos de referido imposto;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do artigo 84, da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2.002, as seguintes datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN - FIXO).

PARCELADATA DE VENCIMENTO
1ª Parcela15 de julho de 2013
2ª Parcela16 de setembro de 2013
3ª Parcela18 de novembro de 2013

Art. 2º Este decreto municipal entra em vigor na datada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 19 de julho de 2013.

JORGE DURAN GONÇALEZ

Prefeito ( continua ... )

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