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Dec. Mun. Garopaba/SC 197/11 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 197 de 21.12.2011

DOM-Garopaba: 23.12.2011

Dispõe sobre a atualização de valores dos Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal e demais legislação vigente,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados com base no cálculo do INPC/IBGE (DEZ 2010-NOV 2011), em 6,18% (seis vírgula dezoito por cento), os valores para cobrança de todos os impostos e taxas municipais, previstos na legislação municipal, para o exercício de 2012.

Art. 2º Fica atualizado com base no INPC/IBGE (DEZ 2010-NOV 2011), em 6,18% (seis vírgula dezoito por cento), o valor venal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2012.

Art. 3º Os novos valores a que se refere o artigo 2º deste Decreto são os seguintes :

  
CLASSE "A"63,12
CLASSE "B"41,07
CLASSE "C"22,12
CLASSE "D"14,31
M² DE CONSTRUÇÃO189,27

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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