x
x
x
LC Mun. Garopaba/SC 1.501/10 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.501 de 30.12.2010

DOM-Garopaba: 31.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de GAROPABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 17, da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. O imposto poderá ser pago de uma só vez ou parceladamente, em 10 (dez) parcelas, vencendo-se a primeira em 15 de março, e assim sucessivamente sempre no dia 15 de cada mês.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, com vencimento em 15 (quinze) de fevereiro, gozará do desconto de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º O inciso II do artigo 81 da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, passa a ter seguinte redação:

"Artigo 81. (...).

(...)

II - em relação ao serviço de coleta de lixo, por tipo de utilização e faixa de tamanho do imóvel:

( continua ... )
TIPOAté 100,00 m²de 100,00 a 250,00 m² de 250,00 m²
ResidênciaR$ 100,00

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?