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LC Mun. Garopaba/SC 1.689/12 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.689 de 28.12.2012

DOM-Garopaba: 28.12.2012

Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Garopaba, altera dispositivos da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
A PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Garopaba do ano de 2012 (PGV-G2012) e seus anexos I, II e III, dividindo o município em 15 (quinze) classes fiscais, que servirá de base de cálculo para a apuração dos valores venais dos imóveis do município para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

§ 1º. Classe fiscal (CF) é uma realidade dinâmica de valorização mercadológica, resultando no agrupamento dos imóveis de valor médio de mercado por metro quadrado aproximados, constituindo as bases para a identificação e o reconhecimento formal dos setores e/ou de seções de logradouro, conforme estabelecido no Anexo I.

§ 2º. O valor venal do imóvel deverá estar fundamentado nos preços atuais de mercado imobiliário do município e da região, mas contextualizado com as especificidades sociais e econômicas da população contribuinte, e levando em conta suas características peculiares, buscando assim justiça tributária, economicidade da gestão fiscal e objetividade nos critérios de avaliação.

§ 3º. A Planta Genérica de Valores deverá ser objeto de revisão a cada 5 (anos), ou em períodos menores, sempre que apresentar discrepâncias comprovadamente superior a 50% na valorização média de alguma classe fiscal.

§ 4º. Quando não for objeto de revisão prevista no § 3º, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo poder executivo, com base em até o limite da variação do INPC- índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro indexador que vier a substituir.

§ 5º. O valor do metro quadrado da construção, observado o disposto no § 3º deste artigo, serão atualizados anualmente em dez de dezembro, pelo poder executivo, com base no valor do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina), apurado no mês de novembro pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Santa Catarina, ou outro indexador que vier a substituí-lo.

§ 6º. A PGV-G2012 será representada em 05 (cinco) folhas impressas em escala 1/5.000 abrangendo o perímetro urbano, e condensada em uma folha na escala 1/15.000, abrangendo todo o ( continua ... )

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