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LC Mun. Nova Andradina/MS 154/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 154 de 26.07.2013

DOM-Nova Andradina: 29.07.2013

(Altera o valor em UFM's dos itens 13, 14 e 15, bem como insere o item 16, todos referentes à Tabela IX que figura como anexo do artigo 127, da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a qual foi alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de agosto de 2009.)


O Prefeito Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os valores em UFM's dos itens 13, 14 e 15 da Tabela IX, a qual figura como anexo do artigo 127, da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que foi alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de agosto de 2009.

Art. 2º Fica inserido o item 16, da Tabela IX, a qual figura com anexo do artigo 127, da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que foi alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Nova Andradina-MS, 26 de julho de 2013.

ROBERTO HASHIOKA SOLER

Prefeito Municipal

"TABELA IX

(Artigo 127, da Lei nº 27/1989 - CTM alterada pela LC nº 111/2009)

ITEMOCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÉDIOS PÚBLICOSVALOR EM UFM´S
( continua ... )

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