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LC Mun. Catanduvas/SC 27/03 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduvas/SC nº 27 de 18.12.2003

DOM-Catanduvas: 18.12.2003

Dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituído pelo artigo 2º, inciso I, alínea "C" da Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


EMÍLIO ALBANIL RODRIGUES, Prefeito de Catanduvas - SC, no uso das atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços constante do Anexo Único, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - da destinação dos serviços.

Art. 2º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 1º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 2º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 3º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I - o que vale é a natureza, a "essência" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de ( continua ... )

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