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LC Mun. Sertãozinho/SP 285/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 285 de 25.07.2013

DO-Sertãozinho: 31.07.2013

Altera o inciso II, do artigo 233, da Lei Complementar nº 1/1990 de 21/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sertãozinho.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do artigo 233, da Lei Complementar nº 1/1990, de 21/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 233. (...)

I - (...)

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa de 2% (dois por cento) até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

b) multa de 5% (cinco por cento) após 60 (sessenta) dias do vencimento até a inscrição em dívida ativa.

c) multa de 10% (dez por cento) após a inscrição em dívida ativa.

d) juros de mora a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, após o vencimento do débito."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 25 de julho de 2013, 116 anos de Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Prefeito ( continua ... )

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