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Lei Mun. Campo Alegre/SC 2.293/97 - Lei do Município de Campo Alegre/SC nº 2.293 de 26.12.1997

DOM-Campo Alegre: 26.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Campo Alegre e dá outras providências.


MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO, Prefeito Municipal de Campo Alegre - SC, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre fato gerador, incidência, contribuintes, responsáveis, base de cálculos, alíquota, lançamento, cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre serviços de qualquer natureza;

c) Sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

II - As taxas, decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município e da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis:

d) de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;

e) de fiscalização sanitária;

f) de fiscalização de anúncio;

g) de fiscalização de veículo de transporte de passageiro;

h) de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;

i) de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;

j) de fiscalização de obra particular;

k) de limpeza pública;

l) de iluminação pública;

m) de conservação de via e logradouro público;

n) de fiscalização de utilização de vias e logradouros públicos.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. ( continua ... )

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