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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.121/13 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.121 de 10.05.2013

DOM-São Caetano do Sul: 11.05.2013

(Altera a redação do item 17.21, constante na lista de serviços anexa à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alterada pela Lei nº 4.246, de 18 de agosto de 2004 e pela Lei nº 4.926, de 01 de setembro de 2010 e dá outras providências.)


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O item 17.21 da lista de serviços anexa à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação :

"ItensAlíquota
(...)(...)
17.21 - Cobrança em geral2%
(...)(...)"

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2013 ( continua ... )

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