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Lei Mun. Siqueira Campos/PR 875/13 - Lei do Município de Siqueira Campos/PR nº 875 de 09.08.2013

DOM-Siqueira Campos: 10.08.2013

Institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Siqueira Campos, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituído no Município de Siqueira Campos o sistema integrado de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Siqueira Campos, Estado do Paraná, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º O Executivo Municipal definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

( continua ... )

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