x
x
x
Lei Mun. Garopaba/SC 974/05 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 974 de 03.10.2005

DOM-Garopaba: 03.10.2005

Altera o Anexo IV, do Código Tributário Municipal, LC nº 471, de 14 de dezembro de 1993 e alterações, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV, do Código Tributário Municipal, LC nº 471, de 14 de dezembro de 1993 e alterações, passa a ter a seguinte redação :

"ANEXO IV

TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

TIPO DE VEICULOESPECIFICAÇÃOINCIDÊNCIAVALOR R$
1 - OUT-DOOR: confeccionado em material apropriado e destinado à fixação de cartazes, de papel, substituíveis quinzenalmente.Anual7,00
2 - PAINEL: destinado à pintura de anúncio, iluminado ou não.Anual8,00
3 - LUMINOSOS: (tipo back-light, front-light, painel luminoso) em estruturas metálicas fixadas ao solo, em sapatas de concreto, com altura de até 7m( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?