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Res. Sec. Faz. SP 57/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 14.08.2013

DOE-SP: 16.08.2013

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2014, e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, e

Considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados neste ano, para aplicação no exercício de 2014, são os especificados na relação anexa a esta Resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano base de 2012.

Parágrafo Único - As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as informações da DIPAM-A, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ANO BASE 2012 PARA APLICAÇÃO EM 2014 DADOS PRELIMINARES Página 1 de 13

( continua ... )

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