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Dec. Est. SC 1.678/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.678 de 14.08.2013

DOE-SC: 15.08.2013

Introduz as Alterações 3.201 a 3.206 no RICMS/SC 01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.201

A Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção LVIII
Lista de Bebidas Quentes
(Protocolos ICMS 103/12 e 63/13)
(Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252)

ItemCódigo NCM/SHDescrição% MVA Original Operações Internas% MVA Ajustada Operações Interestaduais
(alíquota 12%)
% MVA Ajustada Operações Interestaduais
(alíquota 4%)
12205, 2206 e 2208I - Aperitivos, amargos, bitter e similares;
II - Batida e similares;
III - Bebida ( continua ... )

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