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Dec. Est. SC 1.677/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.677 de 14.08.2013

DOE-SC: 15.08.2013

Introduz as Alterações 3.188 a 3.199 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.188

O item 19.8 da Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI

(...)

19.8. Balança com capacidade superior a 30 kg (trinta quilogramas), mas não superior a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) (Convênio ICMS 96/12), NCM/SH 8423.82.00

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.189

O item 3 da Seção XL do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XL

(...)

3. Riser de Perfuração (Convênio ICMS 04/13), NCM/SH 7304.29,0.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.190

O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

( continua ... )

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