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Dec. Est. PR 8.724/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.724 de 13.08.2013

DOE-PR: 13.08.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 186ª

Os códigos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, das posições 54.6 e 54.7 da tabela de que trata o item 15 do Anexo II ficam alterados para "8465.92.19" e "8465.92.90", respectivamente (Convênio ICMS 52/2001).

Alteração 187ª

O parágrafo único do art. 19 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 196/2009, 69/2011, 71/2011, 95/2012 e 38/2013).".

Alteração 188ª O item 73 da tabela de que trata o art. 21 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
.

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