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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.293/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.293 de 15.08.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 16.08.2013

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, remissão de débitos, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados.

Art. 3º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento dos seguintes débitos:

I - concessão dos serviços de transporte coletivo;

II - multas por infração à legislação de transporte coletivo; e

III - alienação de bens imóveis.

Seção II
Da Adesão ao Parcelamento

Art. 4º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos e judiciais.

Parágrafo único. O documento para quitação poderá ser obtido presencialmente ou pela internet, na forma regulamentar.

Art. 5º Havendo defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

Art. 6º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do contribuinte ou representante legal, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.

§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o dia 20 de dezembro de 2013.

§ 2º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes dos débitos para a modalidade prevista nesta Lei, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Aplica-se ao Programa instituído por esta Lei, no que couber, o disposto na ( continua ... )

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