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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 127/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 127 de 14.08.2013

DOM-Ribeirão Preto: 15.08.2013

Acrescenta artigo ao Decreto nº 377, de 28 de dezembro de 2012, que regulamenta o Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, instituído pela Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012 que instituiu o Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 6º-A, ao Decreto nº 377, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Os prestadores de serviços, sujeitos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, deverão expor nos seus respectivos estabelecimentos, em local visível ao público, adesivo ou cartaz alusivo ao Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, conforme modelo disponibilizado no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br/notaribeiraopretana.

Parágrafo único. A falta de cumprimento desta obrigação sujeitará o infrator à penalidade pecuniária, prevista no artigo 153, inciso V, alínea "g", da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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